Lei nº 6.360/2023 – Madeira apreendida
Destina parte da madeira apreendida pelos órgãos de fiscalização para construção de pontes e marombas nos municípios atingidos pela cheia dos rios.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12578/6360.pdf
Lei de nº 6.382/2023 – Cardápio digital
Proíbe a disponibilização, exclusivamente digital, pelos estabelecimentos que comercializam bebidas, refeições e similares através de cardápio ou menu no Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12600/6382.pdf
Lei n° 6.418/2023 – Adequação de equipamentos
Concede à pessoa com deficiência o direito ao uso de equipamentos de comunicação e informática adaptados nos órgãos públicos do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12646/6418.pdf
Lei n° 6.439/2023 – Licença Menstrual
Concede licença de até três dias consecutivos, mensalmente, às servidoras públicas do Estado, que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12667/6439.pdf
Lei nº 6.455/2023 – Boletos em braile
Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber boleto de pagamento do consumo mensal de água e energia elétrica em braile ou outro formato acessível. E os processos administrativos que têm como parte ou interessado pessoa com deficiência terão prioridade em tramitação no Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/13071/6455.pdf
Lei Ordinária n° 6.538/2023 – Pagamento de tributos com o Pix
Dispõe sobre a possibilidade de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, ou outras inovações que sejam desenvolvidas para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12785/6538_com_veto.pdf
Lei Ordinária nº 6.649/2023 – Penalidade a empresas que utilizem trabalho infantil
Determina a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes das empresas que utilizarem trabalho infantil.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12947/6649.pdf
Lei Ordinária nº 6.652/2023 – Protagonismo Jovem
Dispõe sobre medidas para estimular o protagonismo jovem através de cursos, conferências, entre outros. O objetivo é promover a partição social e política, capacitando jovens para o mercado de trabalho e empreendedorismo.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12950/6652.pdf
Lei Ordinária nº 6.665/2023 – Prevenção de fraudes
Dispõe sobre exibição ostensiva de informação ao consumidor, cliente de instituição financeira, para a prevenção de fraude em caixa eletrônico no âmbito do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12963/6665.pdf
Lei Ordinária nº 6.754/2024 – Selo do Meio Ambiente
Institui o selo Empresa Parceira do Meio Ambiente. A iniciativa distingue pessoas jurídicas que desenvolvam ou participem de iniciativas e ações que contribuam para a proteção do meio ambiente.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13052/6754.pdf
Lei Ordinária nº 6.758/2024 – Meia-entrada a doadores de órgãos
Altera a Lei Estadual nº 5.152, de 2 de abril de 2020 que concede meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer para doadores de sangue, a fim de incluir os doadores de um dos rins e doadores de parte do pulmão, do fígado ou da medula óssea
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13057/6758.pdf
Lei Ordinária nº 6.759/2024 – Isenta doadores de taxa de concurso público
Isenta doadores de sangue, de rins e doadores de parte do pulmão, do fígado ou da medula óssea do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13058/6759.pdf
Lei Promulgada nº 6.778/2024 – Assentos especiais
Dispõe sobre a garantia de assentos especiais para pessoas com obesidade mórbida nos serviços de transporte fluvial intermunicipal.
https://www.aleam.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/Edicao217208032024.pdf
Lei de nº 6.822/2024 – Combate à Violência contra a Mulher
Dispõe sobre diretrizes para a criação do Cadastro Estadual de Informações para o Combate à Violência contra a Mulher.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13132/6822.pdf
Lei nº 6.828/2024 – Fatura com dados de internet
Assegura ao consumidor o direito de receber na fatura mensal, das empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga, gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13139/6828.pdf
Lei nº 6.850/2024 – Selo de Igualdade Racial
Institui o selo Igualdade Racial para promover ações afirmativas de promoção de igualdade no Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13182/6850.pdf
Lei nº 6.851/2024 – Vedação a cadastro de consumidores
Dispõe sobre a vedação de cadastro de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13183/6851.pdf
Lei nº 6.895/2024 – Isenção da GTA
Garante ao pequeno produtor rural, no exercício de sua atividade, a isenção do recolhimento da Guia de Transporte Animal (GTA) para o transporte animal no Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13233/6895.pdf
Lei Ordinária nº 6.936/2024 – Prioridade para agentes de segurança
Dispõe sobre a prioridade na remoção de agentes de segurança pública que possuam filhos ou dependentes com algum tipo de deficiência.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13356/6936.pdf
Lei Ordinária nº 6.977/2024 – Prioridade para mães
Dispõe sobre a preferência no acesso das mães solo, com filhos menores, aos programas sociais do governo do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13324/6977.pdf
Lei Ordinária nº 6.978/2024 – Programa Horta Comunitária Urbana
Dispõe sobre diretrizes para implementação do Programa Horta Comunitária Urbana, mediante utilização de espaço público ou privado ociosos, no âmbito do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13325/6978.pdf
Lei Ordinária nº 6.983/2024 – Políticas de Maternidade Segura
Institui a Política de Maternidade Segura no âmbito do Estado do Amazonas para promover políticas de redução da mortalidade materna e neonatal e dá outras providências.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13330/6983.pdf
Lei Ordinária 6.996/2024 – Proíbe planos de saúde a suspenderem ou cancelarem serviços a pacientes com TEA
Dispõe sobre a vedação às operadoras privadas de plano de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13341/6996.pdf
Lei Ordinária 6.998/2024 – Atendimento psicossocial
Consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e garante o atendimento psicossocial prioritário na rede estadual de saúde às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com o TEA.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13343/6998.pdf
Lei Ordinária nº 6.999/2024 – Política para cultivo de frutas cítricas
Dispõe sobre as diretrizes para a Política Estadual de Apoio à Reconversão da Citricultura.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13344/6999.pdf
Lei Ordinária nº 7.005/2024 – Prioridade do delivery de medicamentos
Assegura aos idosos a prioridade de atendimento no serviço de delivery de medicamentos no Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13354/7005.pdf
Lei promulgada nº 7.007/2024 – Isenção de energia elétrica para ribeirinhos
Dispõe sobre a isenção de pagamento de fatura de energia elétrica para os ribeirinhos em municípios afetados por efeitos de inundação ou estiagem.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13410/7007.pdf
Lei Ordinária nº 7.092/2024- Turismo acessível para autistas
Altera a lei nº 6.458/2022, e consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e dá outras providências (turismo acessível e inclusivo).
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13464/7092.pdf
Lei Ordinária nº 7.211/2024 – Política contra o Etarismo
Dispõe sobre a Política Estadual contra o Etarismo e dá outras providências.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13592/7211.pdf
Lei Ordinária n° 7.203/2024 – Políticas para profissionais da educação
Dispõe sobre as diretrizes para a política de bem-estar, saúde, e qualidade de vida no trabalho e valorização dos profissionais da educação.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13584/7203.pdf
Lei 7.226/2024 – Prorrogação de prazos de mestrado
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para a defesa de dissertação de mestrado e tese de doutorado em virtude de parto, nascimento, de filiação, obtenção de guarda judicial para fins de adoção e dá outras providência.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13627/7226.pdf
Lei 7.256/2024 – Vedação jogos de azar online em órgãos públicos
Veda ao Agente Público o acesso a apostas e cassinos e quaisquer tipo de jogos de azar online em equipamentos pertencentes ao patrimônio público e nas dependências do órgãos públicos do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13672/7256.pdf
Projeto de lei nº 85/2023 – Desconto no IPVA
Concede descontos de até 30%, de forma automática, a bons condutores no Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/159820/pl-04037.pdf
Projeto de lei nº 223/23 – Prioridade às vítimas da cheia
Dá prioridade às famílias de baixa renda, que tenham sido afetadas devido à ocorrência de evento adverso ou desastre, natural ou provocado pelo homem, em programa habitacional no Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/160474/pl_9929.pdf
Projeto de lei nº 251/2023 – Quitação de débitos
Dispõe sobre a emissão de quitação mensal de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados no Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/160572/pl-010511.pdf
Projeto de lei n° 914/2023 – Sinal de alarme contra agressores
Dispõe sobre a implementação de sinal de alarme para o atendimento emergencial à mulher vítima de violência doméstica ou familiar, amparada por medida protetiva de urgência, devido ao seu descumprimento ou iminente violação.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/165444/pl-048057.pdf
Projeto de lei nº 923/2023 – Parcelamento de débitos fiscais
Altera o art. 10 da lei nº 4.719, de 12 de dezembro de 2018, que “autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA, e isenta de IPVA, na forma e nas condições que especifica”.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/165495/pl-048308.pdf
Projeto de lei nº 35/2024 – Formação Cidadã
Institui as diretrizes da Política de Formação Cidadã nas escolas das redes de ensino pública e privada do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/167913/pl_004092.pdf
Projeto de lei nº 36/2024 – Educação Ambiental
Dispõe sobre a inclusão do tema Educação Ambiental como conteúdo transversal no currículo das escolas de redes públicas e particulares.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/167914/pl_004099.pdf
Projeto de lei nº 42/2024 – Criação do Fundo Rural
Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural da Agricultura Familiar no âmbito do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/167940/pl_004129.pdf
Projeto de lei nº 135/2024 – Legislação inclusiva
Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência (acesso da pessoa com deficiência visual aos livros didáticos nas bibliotecas públicas no Estado do Amazonas).
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/169518/pl-008819.pdf
Projeto de lei nº 193/2024 – Selo empresa amiga
Institui o selo empresa amiga correspondente à reinserção social do dependente químico no Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/169727/pl-011855.pdf
Projeto de lei nº 246/2024 – Restrição a conteúdo infantil digital
Dispõe sobre diretrizes para a promoção e proteção dos direitos das crianças e adolescentes relativos à exposição/uso de telas digitais e acesso aos respectivos conteúdos.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/169928/pl-014907.pdf
Projeto de lei nº 336/2024 – Implementação de equipamentos para exames preventivos
Dispõe sobre diretrizes para a implementação de equipamentos adequados para a realização dos exames permanentes de prevenção ao câncer ginecológico, para mulheres com deficiência, pelas unidades de saúde do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/170552/pl_020311.pdf
Projeto de lei nº 337/2024 – Programa de Atenção à Saúde Sexual
Dispõe sobre diretrizes para implementação do Programa de Atenção à Saúde Sexual e Reprodutiva das Mulheres em Situação de Rua, no âmbito do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/170553/pl_020313.pdf
Projeto de lei nº 368/2024 – Criação do Fundo Autista
Altera a lei nº 6.458/ 2023, que consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), e estabelece diretrizes para a criação do Fundo Estadual de Apoio ao Autista.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/170826/pl-022158.pdf
Projeto de Lei nº 409/2024 – Assentos especiais para pessoas com obesidade
Dispõe sobre a garantia de assentos especiais para pessoas com obesidade mórbida nos locais que especifica e dá outras providências.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/171140/pl-024608.pdf
Projeto de Lei nº 429/2024 – Proíbe diferenciação nas marcações de consultas
Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos. O projeto prevê que não exista diferenciação entre os pacientes cobertos por planos, seguros privados, ou pacientes custeados por recursos próprios.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/171291/pl-026067.pdf
Projeto de Lei nº 524/2024 – Registro de reclamações sobre direitos de pessoas com TEA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições de ensino em disponibilizar, em meios físicos ou virtuais, o registro de reclamações sobre os direitos de pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo ( TEA).
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/171753/pl-032244_pl_524.pdf
Projeto de Lei nº 525/2024 – Cobrança de cover artístico
Dispõe sobre a cobrança do serviço de couvert artístico em bares, restaurantes e estabelecimentos similares com música ao vivo, demais apresentações de natureza cultural e artística no Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/171754/pl-032247_pl_525.pdf
Projeto de Lei nº 526/2024 – Programa Jovem Empreendedor Rural
“Institui o Programa Estadual Jovem Empreendedor Rural”. O objetivo é estimular o empreendedorismo entre os filhos de agricultores e apoiar iniciativas que deem a eles viabilidade econômica para permanecer no meio rural.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/171755/pl-032251_pl_526.pdf
Projeto de Lei nº 527/2024 – Encaminhamento de passageiros
Dispõe sobre a inclusão de motoristas de transporte individual de passageiros. Permite que o motorista de aplicativo possa encaminhar passageiros em estado de incapacidade às autoridades competentes.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/171756/pl-032254_pl_527.pdf
Projeto de Lei nº 599/2024 – Isenção de IPVA
Dispõe sobre isenção de IPVA para pessoa com deficiência proprietária de veículo.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/172105/pl-035699.pdf
Projeto de Lei nº 629/2024 – Inclusão educacional
Altera a lei nº 6.458 de 22 de setembro de 2023, sobre o TEA e dispõe sobre o encaminhamento, diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos alunos com TDAH, dislexia ou outros transtornos de aprendizagem.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/172228/pl-038016.pdf
Projeto de Lei nº 643/2024 – Prioridade para mães de pessoas com deficiência física
Altera a lei nº 241 e consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência (garantir às mães das pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica a reserva de vagas de emprego em empresas que prestam serviços continuados ou terceirizados ao Estado).
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/172315/pl-039297.pdf
Projeto de Lei nº 667/2024 – Título de Cidadã do Amazonas
Concede o Título de Cidadã do Amazonas a Juíza, Senhora Juliana Arrais Mousinho.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/172532/pl-041179.pdf
Projeto de Lei nº 668/2024 – Título de Cidadão do Amazonas
Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Excelentíssimo Juiz, Senhor Otávio Augusto Ferraro.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/172533/pl-041182.pdf
Projeto de Lei nº 669/2024 – Título de Cidadão do Amazonas
Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Excelentíssimo Juiz, Senhor Leonardo Mattedi Matarangas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/172534/pl-041183.pdf
Projeto de Lei nº 691/2024 – Enfrentamento à Febre do Oropouche
Dispõe sobre a implementação da Política Estadual de conscientização, prevenção e enfrentamento da Febre do Oropouche no Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/172638/pl-041967.pdf
Projeto de Lei nº 692/2024 – Requalificação de profissionais de saúde acima de 40 anos
Dispõe sobre a implementação da Política Estadual de Qualificação e Requalificação profissional às pessoas com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/172639/pl-041973.pdf
Projeto de Lei nº 704/2024 – Capacitação para idosos
Dispõe sobre diretrizes para a implementação da Política Estadual de Capacitação Tecnológica de Idosos no âmbito do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/172685/pl-042210.pdf
Projeto de Lei nº 721/2024 – Implementação de segurança hídrica
Dispõe de diretrizes para a implementação da Política Estadual de Segurança Hídrica na Agricultura.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/172736/pl-042576.pdf
Projeto de Lei nº 739/2024 – Prevenção à doença renal crônica em bebês e crianças
Dispõe sobre diretrizes para implementação da Política Estadual de Diagnóstico Precoce e Prevenção da Doença Renal Crônica em Bebês e Crianças.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/172778/pl-043691.pdf
Projeto de Lei nº 798/2024 – Prevenção à coqueluche
Dispõe sobre diretrizes para a implementação da Política Estadual de Conscientização e Prevenção Coqueluche no Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/173039/pl-045979.pdf
Projeto de Lei nº 799/2024 – Inclusão de crianças com vulnerabilidade social na arte e esporte
Dispõe sobre a Inclusão Social de Crianças e Adolescentes com Sofrimento Mental por meio da arte e do esporte.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/173040/pl-045980.pdf
Projeto de lei nº 96/2025
Estabelece diretrizes para a digitalização dos históricos escolares das escolas públicas estaduais no Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/174171/003637.pdf
Projeto de lei nº 97/2025
Dispõe sobre diretrizes para implementação da Política Estadual de Incentivo ao Esporte nas Escolas. A matéria inclui a realização de campeonatos esportivos intercolegiais de diversas categorias ao longo do ano letivo.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/174172/003645.pdf
Projeto de lei nº 98/2025
Dispõe sobre as fases do procedimento de licitação para a contratação de obras na administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/174173/003651.pdf
Projeto de lei nº 99/2025
Altera a Lei Ordinária nº 7.098, de 30 de setembro de 2024, que “Dispõe sobre a inclusão do tema Educação Ambiental como conteúdo transversal no currículo das escolas de redes públicas e particulares”. Trata da inclusão do ensino fundamental.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/174174/420442.pdf
Projeto de lei nº 134/2025
Dispõe sobre a divulgação ampla de informações sobre fraudes como medida de combate à sua ocorrência no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/174371/pl_medidas_de_combate_a_fraudes_2.pdf
Projeto de lei nº 152/2025
Dispõe sobre a proteção dos consumidores em operações de financiamento no Amazonas e dá outras providências.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/174488/005154.pdf
Projeto de lei nº 158/2025
Dispõe sobre a responsabilidade por danos causados a produtos em estabelecimentos comerciais, e dá outras providências.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/174523/006379.pdf
Projeto de lei nº 168/2025
Estabelece diretrizes para a realização de exames laboratoriais para o diagnóstico de doenças transmissíveis em estabelecimentos hemoterápicos no Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/174556/006897.pdf
Projeto de lei nº 169/2025
Dispõe sobre a disponibilização dos contratos firmados com os consumidores pelos planos de saúde em seus aplicativos e/ou plataformas digitais, no âmbito do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/174557/006900.pdf
Projeto de lei nº 185/2025
Dispõe sobre a utilização das escolas estaduais como espaço de lazer, cultura, educação e esporte aos fins de semana.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/174742/008729.pdf
Projeto de lei nº 225/2025
Dispõe sobre a inclusão do tema Educação Alimentar e Nutricional como conteúdo transversal no currículo das escolas de redes públicas e privadas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/175001/010694.pdf
Projeto de lei nº 226/2025
Dispõe sobre a prioridade no fornecimento de Carbonato de Cálcio para gestantes vítimas de violência doméstica.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/175002/010697.pdf
PL 255/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei Ordinária n. 5.143, de 26 de março de 2020, que “Proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias”.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/175149/011578.pdf
PL 316/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Dispõe sobre o atendimento psicológico e assistencial às famílias e aos sobreviventes de acidentes de trânsito no Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/175479/014370.pdf
PL 317/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Dispõe sobre o encaminhamento de pessoas feridas em acidente de trânsito, pelo corpo de bombeiros ou SAMU, para hospitais conveniados aos planos de saúde das vítimas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/175480/014397.pdf
Requerimentos 2025
https://sapl.al.am.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=3&ano=2025&autoria__autor=172&autoria__primeiro_autor=True
Requerimentos 2024
https://sapl.al.am.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=3&ano=2024&autoria__autor=172&autoria__primeiro_autor=True
Requerimentos 2023
https://sapl.al.am.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=3&ano=2023&autoria__autor=172&autoria__primeiro_autor=True
