Lei Ordinária nº 8.195/2026 – Fornecimento de Carbonato de Cálcio
Dispõe sobre a prioridade no fornecimento de Carbonato de Cálcio para gestantes vítimas de violência doméstica.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/14790/8195.pdf
Lei Ordinária nº 8.186/2026 – Atendimento psicológico para sobreviventes de acidentes de trânsito
Dispõe sobre o atendimento psicológico e assistencial às famílias e aos sobreviventes vítimas de acidentes de trânsito no âmbito do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/14756/8186.pdf
Lei Ordinária nº 8.185/2026 – Primeiros Socorros na Educação Básica
Dispõe sobre diretrizes para a implementação da Política Estadual de Lições de Primeiros Socorros na Educação Básica da rede escolar pública e privada. Também contempla a capacitação de professores e funcionários de estabelecimentos de recreação infantil, e dá outras providências.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/14755/8185.pdf
Lei Ordinária nº 8.166/2026 – Divulgação de informações sobre fraudes
Dispõe sobre a divulgação ampla de informações sobre fraudes como medida de combate à sua ocorrência no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/14736/8166.pdf
Lei Ordinária nº 8.141/2026 – Combate à pedofilia
Aplica sanções aos estabelecimentos comerciais e de entretenimento que permitirem ou fizerem apologia à pedofilia e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/14704/8149.pdf
Lei Ordinária nº 8.088/2026 – Proteção contra radiação ultravioleta
Dispõe sobre diretrizes para a implementação da Política Estadual de Proteção à Saúde do Trabalhador Rural Exposto à Radiação Ultravioleta.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/14627/8088.pdf
Lei Ordinária nº 8.061/2026 – Políticas de prevenção contra a Doença Mão-Pé-Boca
Dispõe sobre diretrizes para implementação da Política Estadual de Prevenção e Controle da Doença Mão-Pé-Boca (DMPB) nas instituições de educação infantil e ensino fundamental no Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/14600/8061.pdf
Lei Ordinária nº 8.053/2026 – Conscientização socioambiental nos portos
Dispõe sobre diretrizes para a implementação da campanha de conscientização socioambiental nos portos do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/14592/8053.pdf
Lei Ordinária nº 8.030/2026 – Afixação de placas ou cartazes sobre amamentação
DISPÕE sobre diretrizes para a afixação de placas ou cartazes de caráter informativo em unidades de saúde materno-infantil, contendo orientações sobre a amamentação exclusiva.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/14567/8030.pdf
Lei Ordinária nº 7.771/2025 – Digitalização de currículos escolares
Estabelece diretrizes para a digitalização dos históricos escolares das escolas públicas estaduais no âmbito do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/14286/7771.pdf
Lei Ordinária nº 7.726/2025 – Prevenção à doença renal crônica em bebês e crianças
Dispõe sobre diretrizes para implementação da Política Estadual de Diagnóstico Precoce e Prevenção da Doença Renal Crônica em Bebês e Crianças.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/14209/7726.pdf
Lei Ordinária nº 7.701/2025 – Inclusão de crianças com vulnerabilidade social na arte e esporte
Dispõe sobre a Inclusão Social de Crianças e Adolescentes com Sofrimento Mental por meio da arte e do esporte.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/14184/7701.pdf
Lei Ordinária nº 7.682/2025 – Programa Jovem Empreendedor Rural
Altera a Lei Ordinária nº 6.928, de 6 de junho de 2024, que "Institui o Programa Estadual Jovem Empreendedor Rural". O objetivo é estimular o empreendedorismo entre os filhos de agricultores e apoiar iniciativas que deem a eles viabilidade econômica para permanecer no meio rural.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/14165/7682.pdf
Lei Ordinária nº 7.674/2025 – Requalificação de profissionais de saúde acima de 40 anos
Dispõe sobre a implementação da Política Estadual de Qualificação e Requalificação profissional às pessoas com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/14157/7674.pdf
Lei Ordinária nº 7.673/2025 – Prevenção à coqueluche
Dispõe sobre diretrizes para a implementação da Política Estadual de Conscientização e Prevenção Coqueluche no Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/14156/7673.pdf
Lei Ordinária nº 7.640/2025 – Assentos especiais para pessoas com obesidade
Dispõe sobre a garantia de assentos especiais para pessoas com obesidade mórbida em estabelecimentos comerciais, praças de alimentação, teatros e similares.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/13933/7460.pdf
Lei Ordinária nº 7.256/2024 – Vedação jogos de azar online em órgãos públicos
Veda ao Agente Público o acesso a apostas e cassinos e quaisquer tipo de jogos de azar online em equipamentos pertencentes ao patrimônio público e nas dependências do órgãos públicos do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13672/7256.pdf
Lei Ordinária nº 7.226/2024 – Prorrogação de prazos de mestrado
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para a defesa de dissertação de mestrado e tese de doutorado em virtude de parto, nascimento, de filiação, obtenção de guarda judicial para fins de adoção e dá outras providência.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13627/7226.pdf
Lei Ordinária nº 7.211/2024 – Política contra o Etarismo
Dispõe sobre a Política Estadual contra o Etarismo e dá outras providências.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13592/7211.pdf
Lei Ordinária nº 7.203/2024 – Políticas para profissionais da educação
Dispõe sobre as diretrizes para a política de bem-estar, saúde, e qualidade de vida no trabalho e valorização dos profissionais da educação.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13584/7203.pdf
Projeto de lei nº 704/2024 – Capacitação para idosos
Dispõe sobre diretrizes para a implementação da Política Estadual de Capacitação Tecnológica de Idosos no âmbito do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/172685/pl-042210.pdf
Projeto de lei nº 691/2024 – Enfrentamento à Febre do Oropouche
Dispõe sobre a implementação da Política Estadual de conscientização, prevenção e enfrentamento da Febre do Oropouche no Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/172638/pl-041967.pdf
Projeto de lei nº 669/2024 – Título de Cidadão do Amazonas
Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Excelentíssimo Juiz, Senhor Leonardo Mattedi Matarangas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/172534/pl-041183.pdf
Projeto de lei nº 668/2024 – Título de Cidadão do Amazonas
Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Excelentíssimo Juiz, Senhor Otávio Augusto Ferraro.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/172533/pl-041182.pdf
Projeto de lei nº 667/2024 – Título de Cidadã do Amazonas
Concede o Título de Cidadã do Amazonas a Juíza, Senhora Juliana Arrais Mousinho.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/172532/pl-041179.pdf
Projeto de lei nº 643/2024 – Prioridade para mães de pessoas com deficiência física
Altera a lei nº 241 e consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência (garantir às mães das pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica a reserva de vagas de emprego em empresas que prestam serviços continuados ou terceirizados ao Estado).
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/172315/pl-039297.pdf
Projeto de lei nº 629/2024 – Inclusão educacional
Altera a lei nº 6.458 de 22 de setembro de 2023, sobre o TEA e dispõe sobre o encaminhamento, diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos alunos com TDAH, dislexia ou outros transtornos de aprendizagem.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/172228/pl-038016.pdf
Projeto de lei nº 599/2024 – Isenção de IPVA
Dispõe sobre isenção de IPVA para pessoa com deficiência proprietária de veículo.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/172105/pl-035699.pdf
Projeto de lei nº 527/2024 – Encaminhamento de passageiros
Dispõe sobre a inclusão de motoristas de transporte individual de passageiros. Permite que o motorista de aplicativo possa encaminhar passageiros em estado de incapacidade às autoridades competentes.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/171756/pl-032254_pl_527.pdf
Projeto de lei nº 525/2024 – Cobrança de cover artístico
Dispõe sobre a cobrança do serviço de couvert artístico em bares, restaurantes e estabelecimentos similares com música ao vivo, demais apresentações de natureza cultural e artística no Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/171754/pl-032247_pl_525.pdf
Projeto de lei nº 524/2024 – Registro de reclamações sobre direitos de pessoas com TEA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições de ensino em disponibilizar, em meios físicos ou virtuais, o registro de reclamações sobre os direitos de pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo ( TEA).
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/171753/pl-032244_pl_524.pdf
Projeto de lei nº 429/2024 – Proíbe diferenciação nas marcações de consultas
Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos. O projeto prevê que não exista diferenciação entre os pacientes cobertos por planos, seguros privados, ou pacientes custeados por recursos próprios.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/171291/pl-026067.pdf
Projeto de lei nº 368/2024 – Criação do Fundo Autista
Altera a lei nº 6.458/ 2023, que consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), e estabelece diretrizes para a criação do Fundo Estadual de Apoio ao Autista.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/170826/pl-022158.pdf
Projeto de lei nº 337/2024 – Programa de Atenção à Saúde Sexual
Dispõe sobre diretrizes para implementação do Programa de Atenção à Saúde Sexual e Reprodutiva das Mulheres em Situação de Rua, no âmbito do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/170553/pl_020313.pdf
Projeto de lei nº 336/2024 – Implementação de equipamentos para exames preventivos
Dispõe sobre diretrizes para a implementação de equipamentos adequados para a realização dos exames permanentes de prevenção ao câncer ginecológico, para mulheres com deficiência, pelas unidades de saúde do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/170552/pl_020311.pdf
Projeto de lei nº 246/2024 – Restrição a conteúdo infantil digital
Dispõe sobre diretrizes para a promoção e proteção dos direitos das crianças e adolescentes relativos à exposição/uso de telas digitais e acesso aos respectivos conteúdos.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/169928/pl-014907.pdf
Projeto de lei nº 193/2024 – Selo empresa amiga
Institui o selo empresa amiga correspondente à reinserção social do dependente químico no Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/169727/pl-011855.pdf
Projeto de lei nº 42/2024 – Criação do Fundo Rural
Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural da Agricultura Familiar no âmbito do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/167940/pl_004129.pdf
Projeto de lei nº 35/2024 – Formação Cidadã
Institui as diretrizes da Política de Formação Cidadã nas escolas das redes de ensino pública e privada do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/167913/pl_004092.pdf
Projeto de lei nº 923/2023 – Parcelamento de débitos fiscais
Altera o art. 10 da lei nº 4.719, de 12 de dezembro de 2018, que “autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA, e isenta de IPVA, na forma e nas condições que especifica”.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/165495/pl-048308.pdf
Requerimentos 2026
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Requerimentos 2025
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Requerimentos 2023
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