Lei Ordinária nº 7.098/2024 – Educação Ambiental na grade curricular
Dispõe sobre a inclusão do tema Educação Ambiental como conteúdo transversal no currículo das escolas de redes públicas e particulares.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13470/7098.pdf
Lei Ordinária nº 7.092/2024 – Turismo acessível para autistas
Altera a lei Ordinária nº 6.458/2022, e consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e dá outras providências (turismo acessível e inclusivo).
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13464/7092.pdf
Lei Ordinária nº 7.072/2024 – Livros adaptados a deficientes visuais
Acesso da pessoa com deficiência visual aos livros didáticos nas bibliotecas públicas do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13444/7072.pdf
Lei Ordinária nº 7.007/2024 – Isenção de energia elétrica para ribeirinhos
Dispõe sobre a isenção de pagamento de fatura de energia elétrica para os ribeirinhos em municípios afetados por efeitos de inundação ou estiagem.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13410/7007.pdf
Lei Ordinária nº 7.005/2024 – Prioridade do delivery de medicamentos
Assegura aos idosos a prioridade de atendimento no serviço de delivery de medicamentos no Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13354/7005.pdf
Lei Ordinária nº 6.999/2024 – Política para cultivo de frutas cítricas
Dispõe sobre as diretrizes para a Política Estadual de Apoio à Reconversão da Citricultura.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13344/6999.pdf
Lei Ordinária nº 6.998/2024 – Atendimento psicossocial
Consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e garante o atendimento psicossocial prioritário na rede estadual de saúde às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com o TEA.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13343/6998.pdf
Lei Ordinária nº 6.996/2024 – Proíbe planos de saúde a suspenderem ou cancelarem serviços a pacientes com TEA
Dispõe sobre a vedação às operadoras privadas de plano de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13341/6996.pdf
Lei Ordinária nº 6.983/2024 – Políticas de Maternidade Segura
Institui a Política de Maternidade Segura no âmbito do Estado do Amazonas para promover políticas de redução da mortalidade materna e neonatal e dá outras providências.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13330/6983.pdf
Lei Ordinária nº 6.978/2024 – Programa Horta Comunitária Urbana
Dispõe sobre diretrizes para implementação do Programa Horta Comunitária Urbana, mediante utilização de espaço público ou privado ociosos, no âmbito do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13325/6978.pdf
Lei Ordinária nº 6.977/2024 – Prioridade para mães
Dispõe sobre a preferência no acesso das mães solo, com filhos menores, aos programas sociais do governo do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13324/6977.pdf
Lei Ordinária nº 6.936/2024 – Prioridade para agentes de segurança
Dispõe sobre a prioridade na remoção de agentes de segurança pública que possuam filhos ou dependentes com algum tipo de deficiência.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13356/6936.pdf
Lei Ordinária nº 6.895/2024 – Isenção da GTA
Garante ao pequeno produtor rural, no exercício de sua atividade, a isenção do recolhimento da Guia de Transporte Animal (GTA) para o transporte animal no Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13233/6895.pdf
Lei Ordinária nº 6.851/2024 – Vedação a cadastro de consumidores
Dispõe sobre a vedação de cadastro de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13183/6851.pdf
Lei Ordinária nº 6.850/2024 – Selo de Igualdade Racial
Institui o selo Igualdade Racial para promover ações afirmativas de promoção de igualdade no Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13182/6850.pdf
Lei Ordinária nº 6.828/2024 – Fatura com dados de internet
Assegura ao consumidor o direito de receber na fatura mensal, das empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga, gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13139/6828.pdf
Lei Ordinária nº 6.822/2024 – Combate à Violência contra a Mulher
Dispõe sobre diretrizes para a criação do Cadastro Estadual de Informações para o Combate à Violência contra a Mulher.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13132/6822.pdf
Lei Ordinária nº 6.778/2024 – Assentos especiais
Dispõe sobre a garantia de assentos especiais para pessoas com obesidade mórbida nos serviços de transporte fluvial intermunicipal.
https://www.aleam.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/Edicao217208032024.pdf
Lei Ordinária nº 6.759/2024 – Isenta doadores de taxa de concurso público
Isenta doadores de sangue, de rins e doadores de parte do pulmão, do fígado ou da medula óssea do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13058/6759.pdf
Lei Ordinária nº 6.758/2024 – Meia-entrada a doadores de órgãos
Altera a Lei Estadual nº 5.152, de 2 de abril de 2020 que concede meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer para doadores de sangue, a fim de incluir os doadores de um dos rins e doadores de parte do pulmão, do fígado ou da medula óssea
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13057/6758.pdf
Projeto de lei nº 74/2026 – Cuidado às pessoas com AVC
Dispõe sobre a orientação de linha de cuidado no atendimento às pessoas acometidas por Acidente Vascular Cerebral (AVC), no âmbito do sistema Estadual de Saúde do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/180582/003980.pdf
Projeto de lei nº 61/2026 – ISTA como utilidade pública
Declara a Utilidade Pública do Instituto Socioambiental e Tecnológico da Amazônia( ISTA).
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/180527/003812.pdf
Projeto de lei nº 60/2026 – Proteção à mulheres motoristas de aplicativos
Dispõe sobre medidas administrativas preventivas voltadas à proteção de mulheres motoristas de transporte por aplicativo, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
https://sapl.al.am.leg.br/materia/180526
Projeto de lei nº 59/2026 – Expofest no calendário oficial do AM
Inclui no calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas, o festival Expofest.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/180525/003794.pdf
Projeto de lei nº 58/2026 – Educação no Trânsito
Dispõe sobre a inclusão do estudo de noções básicas de educação para o trânsito como conteúdo transversal no currículo das escolas públicas e privadas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/180524/003790.pdf
Projeto de lei nº 1.041/2025 – Informação para sobre cancelamento de empréstimos
Assegura ao consumidor o direito à informação sobre cancelamento de cobranças em contratos de empréstimo e débitos automáticos em conta corrente, e dá outras providências.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/179779/051817.pdf
Projeto de lei nº 999/2025 – Alteração na lei de Direitos da População em situação de rua
Altera a Lei Ordinária nº 6.662/ 2023, que "Dispõe sobre princípios e diretrizes para as ações de Proteção dos Direitos da População em situação de Rua do Estado do Amazonas, que atenderão ao disposto nesta lei". (Acesso facilitados à documentação civil básica).
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/179571/049459.pdf
Projeto de lei nº 998/2025 – Prioridade de medicamentos para mães atípicas
Dispõe sobre a prioridade no fornecimento de medicamentos para mães atípicas portadoras de câncer de mama HER2-positivo na Rede Pública de Saúde do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/179570/049461.pdf
Projeto de lei nº 973/2025 – Receitas médicas digitais
Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias do Estado do Amazonas aceitarem receitas médicas em formato digital para a dispensação de medicamentos antibióticos.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/179501/048811.pdf
Projeto de lei nº 914/2025 – Incentivo à arte popular nas escolas
Dispõe sobre a implementação da Política Estadual de Incentivo às Artes Populares nas Escolas Públicas do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/179282/045396.pdf
Projeto de lei nº 890/2025 – Regularização do turismo rural
Dispõe sobre a implementação da Política Estadual de Formalização Rural, denominada Formaliza Rural, destinada a viabilizar a regularização da comercialização de produtos e serviços no âmbito do turismo rural.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/179156/043811.pdf
Projeto de lei nº 863/2025 – Interação com equipe de saúde multidisciplinar de pessoas com TEA
Acresce à Lei Promulgada nº 241/2015 a interação entre a equipe de saúde multidisciplinar de pessoas com TEA e TDAH e o ambiente escolar.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/178998/042308_.pdf
Projeto de lei nº 862/2025 – Penalidades a envolvidos em brigas esportivas
Dispõe sobre a aplicação de penalidades a indivíduos envolvidos em briga generalizada relacionada a eventos esportivos, ocorrida dentro ou fora de estádios, ginásios ou demais locais destinados à prática esportiva.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/178936/042310.pdf
Projeto de lei nº 829/2025 – Unificação de sistemas administrativos
Dispõe sobre diretrizes para unificação entre sistemas da administração pública e a simplificação administrativa no Estado do Amazonas, com vistas ao estímulo ao empreendedorismo digital.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/178778/040149.pdf
Projeto de lei nº 819/2025 – Ampla divulgação de serviços para autistas
Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241/ 2015, que “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências”.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/178739/040148.pdf
Projeto de lei nº 818/2025 – Turismo Feminino Seguro
Dispõe sobre diretrizes para implementação da Política Estadual de Estímulo ao Turismo Feminino Seguro no Amazonas e dá outras providências.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/178738/040147.pdf
Projeto de lei nº 796/2025 – Altera legislação relativa à pessoa com deficiência
Altera a Lei Promulgada nº 241/2015, que "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências."
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/178612/039294.pdf
Projeto de lei nº 795/2025 – Estabelece normas para concurso público
Altera a Lei Estadual nº 4.605/2018 e "Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional no Estado do Amazonas."
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/178611/039295.pdf
Projeto de lei nº 748/2025 – Revogação da Lei sobre o abono de falta ao serviço do funcionário que doar sangue
Dispõe sobre a revogação da Lei Promulgada nº 45, de 19 de março de 1998, que dispõe sobre o abono de falta ao serviço do funcionário que doar sangue, cujo ato seja devidamente atestado pela Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas (HEMOAM), e dá outras providências.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/178494/038585.pdf
Projeto de lei nº 741/2025 – Notificação sobre vítimas de acidentes de trânsito
Dispõe sobre diretrizes para a criação de sistema de notificação, no âmbito dos serviços de saúde públicos e privados do Estado do Amazonas, de atendimentos a vítimas de acidentes de trânsito com indícios de embriaguez, e dá outras providências.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/178402/037558.pdf
Requerimentos 2026
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Requerimentos 2025
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Requerimentos 2024
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Requerimentos 2023
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