Lei Ordinária nº 7.098/2024 – Educação Ambiental na grade curricular
Dispõe sobre a inclusão do tema Educação Ambiental como conteúdo transversal no currículo das escolas de redes públicas e particulares.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13470/7098.pdf
Lei Ordinária nº 7.092/2024 – Turismo acessível para autistas
Altera a lei Ordinária nº 6.458/2022, e consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e dá outras providências (turismo acessível e inclusivo).
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13464/7092.pdf
Lei Ordinária nº 7.072/2024 – Livros adaptados a deficientes visuais
Acesso da pessoa com deficiência visual aos livros didáticos nas bibliotecas públicas do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13444/7072.pdf
Lei Ordinária nº 7.007/2024 – Isenção de energia elétrica para ribeirinhos
Dispõe sobre a isenção de pagamento de fatura de energia elétrica para os ribeirinhos em municípios afetados por efeitos de inundação ou estiagem.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13410/7007.pdf
Lei Ordinária nº 7.005/2024 – Prioridade do delivery de medicamentos
Assegura aos idosos a prioridade de atendimento no serviço de delivery de medicamentos no Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13354/7005.pdf
Lei Ordinária nº 6.999/2024 – Política para cultivo de frutas cítricas
Dispõe sobre as diretrizes para a Política Estadual de Apoio à Reconversão da Citricultura.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13344/6999.pdf
Lei Ordinária nº 6.998/2024 – Atendimento psicossocial
Consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e garante o atendimento psicossocial prioritário na rede estadual de saúde às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com o TEA.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13343/6998.pdf
Lei Ordinária nº 6.996/2024 – Proíbe planos de saúde a suspenderem ou cancelarem serviços a pacientes com TEA
Dispõe sobre a vedação às operadoras privadas de plano de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13341/6996.pdf
Lei Ordinária nº 6.983/2024 – Políticas de Maternidade Segura
Institui a Política de Maternidade Segura no âmbito do Estado do Amazonas para promover políticas de redução da mortalidade materna e neonatal e dá outras providências.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13330/6983.pdf
Lei Ordinária nº 6.978/2024 – Programa Horta Comunitária Urbana
Dispõe sobre diretrizes para implementação do Programa Horta Comunitária Urbana, mediante utilização de espaço público ou privado ociosos, no âmbito do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13325/6978.pdf
Lei Ordinária nº 6.977/2024 – Prioridade para mães
Dispõe sobre a preferência no acesso das mães solo, com filhos menores, aos programas sociais do governo do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13324/6977.pdf
Lei Ordinária nº 6.936/2024 – Prioridade para agentes de segurança
Dispõe sobre a prioridade na remoção de agentes de segurança pública que possuam filhos ou dependentes com algum tipo de deficiência.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13356/6936.pdf
Lei Ordinária nº 6.895/2024 – Isenção da GTA
Garante ao pequeno produtor rural, no exercício de sua atividade, a isenção do recolhimento da Guia de Transporte Animal (GTA) para o transporte animal no Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13233/6895.pdf
Lei Ordinária nº 6.851/2024 – Vedação a cadastro de consumidores
Dispõe sobre a vedação de cadastro de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13183/6851.pdf
Lei Ordinária nº 6.850/2024 – Selo de Igualdade Racial
Institui o selo Igualdade Racial para promover ações afirmativas de promoção de igualdade no Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13182/6850.pdf
Lei Ordinária nº 6.828/2024 – Fatura com dados de internet
Assegura ao consumidor o direito de receber na fatura mensal, das empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga, gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13139/6828.pdf
Lei Ordinária nº 6.822/2024 – Combate à Violência contra a Mulher
Dispõe sobre diretrizes para a criação do Cadastro Estadual de Informações para o Combate à Violência contra a Mulher.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13132/6822.pdf
Lei Ordinária nº 6.778/2024 – Assentos especiais
Dispõe sobre a garantia de assentos especiais para pessoas com obesidade mórbida nos serviços de transporte fluvial intermunicipal.
https://www.aleam.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/Edicao217208032024.pdf
Lei Ordinária nº 6.759/2024 – Isenta doadores de taxa de concurso público
Isenta doadores de sangue, de rins e doadores de parte do pulmão, do fígado ou da medula óssea do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13058/6759.pdf
Lei Ordinária nº 6.758/2024 – Meia-entrada a doadores de órgãos
Altera a Lei Estadual nº 5.152, de 2 de abril de 2020 que concede meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer para doadores de sangue, a fim de incluir os doadores de um dos rins e doadores de parte do pulmão, do fígado ou da medula óssea
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13057/6758.pdf
Projeto de lei nº 704/2024 – Capacitação para idosos
Dispõe sobre diretrizes para a implementação da Política Estadual de Capacitação Tecnológica de Idosos no âmbito do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/172685/pl-042210.pdf
Projeto de lei nº 691/2024 – Enfrentamento à Febre do Oropouche
Dispõe sobre a implementação da Política Estadual de conscientização, prevenção e enfrentamento da Febre do Oropouche no Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/172638/pl-041967.pdf
Projeto de lei nº 669/2024 – Título de Cidadão do Amazonas
Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Excelentíssimo Juiz, Senhor Leonardo Mattedi Matarangas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/172534/pl-041183.pdf
Projeto de lei nº 668/2024 – Título de Cidadão do Amazonas
Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Excelentíssimo Juiz, Senhor Otávio Augusto Ferraro.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/172533/pl-041182.pdf
Projeto de lei nº 667/2024 – Título de Cidadã do Amazonas
Concede o Título de Cidadã do Amazonas a Juíza, Senhora Juliana Arrais Mousinho.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/172532/pl-041179.pdf
Projeto de lei nº 643/2024 – Prioridade para mães de pessoas com deficiência física
Altera a lei nº 241 e consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência (garantir às mães das pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica a reserva de vagas de emprego em empresas que prestam serviços continuados ou terceirizados ao Estado).
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/172315/pl-039297.pdf
Projeto de lei nº 629/2024 – Inclusão educacional
Altera a lei nº 6.458 de 22 de setembro de 2023, sobre o TEA e dispõe sobre o encaminhamento, diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos alunos com TDAH, dislexia ou outros transtornos de aprendizagem.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/172228/pl-038016.pdf
Projeto de lei nº 599/2024 – Isenção de IPVA
Dispõe sobre isenção de IPVA para pessoa com deficiência proprietária de veículo.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/172105/pl-035699.pdf
Projeto de lei nº 527/2024 – Encaminhamento de passageiros
Dispõe sobre a inclusão de motoristas de transporte individual de passageiros. Permite que o motorista de aplicativo possa encaminhar passageiros em estado de incapacidade às autoridades competentes.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/171756/pl-032254_pl_527.pdf
Projeto de lei nº 525/2024 – Cobrança de cover artístico
Dispõe sobre a cobrança do serviço de couvert artístico em bares, restaurantes e estabelecimentos similares com música ao vivo, demais apresentações de natureza cultural e artística no Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/171754/pl-032247_pl_525.pdf
Projeto de lei nº 524/2024 – Registro de reclamações sobre direitos de pessoas com TEA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições de ensino em disponibilizar, em meios físicos ou virtuais, o registro de reclamações sobre os direitos de pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo ( TEA).
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/171753/pl-032244_pl_524.pdf
Projeto de lei nº 429/2024 – Proíbe diferenciação nas marcações de consultas
Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos. O projeto prevê que não exista diferenciação entre os pacientes cobertos por planos, seguros privados, ou pacientes custeados por recursos próprios.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/171291/pl-026067.pdf
Projeto de lei nº 368/2024 – Criação do Fundo Autista
Altera a lei nº 6.458/ 2023, que consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), e estabelece diretrizes para a criação do Fundo Estadual de Apoio ao Autista.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/170826/pl-022158.pdf
Projeto de lei nº 337/2024 – Programa de Atenção à Saúde Sexual
Dispõe sobre diretrizes para implementação do Programa de Atenção à Saúde Sexual e Reprodutiva das Mulheres em Situação de Rua, no âmbito do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/170553/pl_020313.pdf
Projeto de lei nº 336/2024 – Implementação de equipamentos para exames preventivos
Dispõe sobre diretrizes para a implementação de equipamentos adequados para a realização dos exames permanentes de prevenção ao câncer ginecológico, para mulheres com deficiência, pelas unidades de saúde do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/170552/pl_020311.pdf
Projeto de lei nº 246/2024 – Restrição a conteúdo infantil digital
Dispõe sobre diretrizes para a promoção e proteção dos direitos das crianças e adolescentes relativos à exposição/uso de telas digitais e acesso aos respectivos conteúdos.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/169928/pl-014907.pdf
Projeto de lei nº 193/2024 – Selo empresa amiga
Institui o selo empresa amiga correspondente à reinserção social do dependente químico no Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/169727/pl-011855.pdf
Projeto de lei nº 42/2024 – Criação do Fundo Rural
Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural da Agricultura Familiar no âmbito do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/167940/pl_004129.pdf
Projeto de lei nº 35/2024 – Formação Cidadã
Institui as diretrizes da Política de Formação Cidadã nas escolas das redes de ensino pública e privada do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/167913/pl_004092.pdf
Projeto de lei nº 923/2023 – Parcelamento de débitos fiscais
Altera o art. 10 da lei nº 4.719, de 12 de dezembro de 2018, que “autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA, e isenta de IPVA, na forma e nas condições que especifica”.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/165495/pl-048308.pdf
Requerimentos 2026
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Requerimentos 2025
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Requerimentos 2024
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Requerimentos 2023
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