Lei Ordinária nº 6.754/2024 – Selo do Meio Ambiente
Institui o selo Empresa Parceira do Meio Ambiente. A iniciativa distingue pessoas jurídicas que desenvolvam ou participem de iniciativas e ações que contribuam para a proteção do meio ambiente.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13052/6754.pdf
Lei Ordinária nº 6.665/2023 – Prevenção de fraudes
Dispõe sobre exibição ostensiva de informação ao consumidor, cliente de instituição financeira, para a prevenção de fraude em caixa eletrônico no âmbito do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12963/6665.pdf
Lei Ordinária nº 6.652/2023 – Protagonismo Jovem
Dispõe sobre medidas para estimular o protagonismo jovem através de cursos, conferências, entre outros. O objetivo é promover a partição social e política, capacitando jovens para o mercado de trabalho e empreendedorismo.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12950/6652.pdf
Lei Ordinária nº 6.649/2023 – Penalidade a empresas que utilizem trabalho infantil
Determina a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes das empresas que utilizarem trabalho infantil.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12947/6649.pdf
Lei Ordinária nº 6.538/2023 – Pagamento de tributos com o Pix
Dispõe sobre a possibilidade de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, ou outras inovações que sejam desenvolvidas para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12785/6538_com_veto.pdf
Lei Ordinária nº 6.455/2023 – Boletos em braile
Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber boleto de pagamento do consumo mensal de água e energia elétrica em braile ou outro formato acessível. E os processos administrativos que têm como parte ou interessado pessoa com deficiência terão prioridade em tramitação no Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/13071/6455.pdf
Lei Ordinária nº 6.439/2023 – Licença Menstrual
Concede licença de até três dias consecutivos, mensalmente, às servidoras públicas do Estado, que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12667/6439.pdf
Lei Ordinária nº 6.418/2023 – Adequação de equipamentos
Concede à pessoa com deficiência o direito ao uso de equipamentos de comunicação e informática adaptados nos órgãos públicos do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12646/6418.pdf
Lei Ordinária nº 6.382/2023 – Cardápio digital
Proíbe a disponibilização, exclusivamente digital, pelos estabelecimentos que comercializam bebidas, refeições e similares através de cardápio ou menu no Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12600/6382.pdf
Lei Ordinária nº 6.360/2023 – Madeira apreendida
Destina parte da madeira apreendida pelos órgãos de fiscalização para construção de pontes e marombas nos municípios atingidos pela cheia dos rios.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12578/6360.pdf
Projeto de lei nº 704/2024 – Capacitação para idosos
Dispõe sobre diretrizes para a implementação da Política Estadual de Capacitação Tecnológica de Idosos no âmbito do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/172685/pl-042210.pdf
Projeto de lei nº 691/2024 – Enfrentamento à Febre do Oropouche
Dispõe sobre a implementação da Política Estadual de conscientização, prevenção e enfrentamento da Febre do Oropouche no Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/172638/pl-041967.pdf
Projeto de lei nº 669/2024 – Título de Cidadão do Amazonas
Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Excelentíssimo Juiz, Senhor Leonardo Mattedi Matarangas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/172534/pl-041183.pdf
Projeto de lei nº 668/2024 – Título de Cidadão do Amazonas
Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Excelentíssimo Juiz, Senhor Otávio Augusto Ferraro.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/172533/pl-041182.pdf
Projeto de lei nº 667/2024 – Título de Cidadã do Amazonas
Concede o Título de Cidadã do Amazonas a Juíza, Senhora Juliana Arrais Mousinho.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/172532/pl-041179.pdf
Projeto de lei nº 643/2024 – Prioridade para mães de pessoas com deficiência física
Altera a lei nº 241 e consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência (garantir às mães das pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica a reserva de vagas de emprego em empresas que prestam serviços continuados ou terceirizados ao Estado).
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/172315/pl-039297.pdf
Projeto de lei nº 629/2024 – Inclusão educacional
Altera a lei nº 6.458 de 22 de setembro de 2023, sobre o TEA e dispõe sobre o encaminhamento, diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos alunos com TDAH, dislexia ou outros transtornos de aprendizagem.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/172228/pl-038016.pdf
Projeto de lei nº 599/2024 – Isenção de IPVA
Dispõe sobre isenção de IPVA para pessoa com deficiência proprietária de veículo.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/172105/pl-035699.pdf
Projeto de lei nº 527/2024 – Encaminhamento de passageiros
Dispõe sobre a inclusão de motoristas de transporte individual de passageiros. Permite que o motorista de aplicativo possa encaminhar passageiros em estado de incapacidade às autoridades competentes.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/171756/pl-032254_pl_527.pdf
Projeto de lei nº 525/2024 – Cobrança de cover artístico
Dispõe sobre a cobrança do serviço de couvert artístico em bares, restaurantes e estabelecimentos similares com música ao vivo, demais apresentações de natureza cultural e artística no Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/171754/pl-032247_pl_525.pdf
Projeto de lei nº 524/2024 – Registro de reclamações sobre direitos de pessoas com TEA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições de ensino em disponibilizar, em meios físicos ou virtuais, o registro de reclamações sobre os direitos de pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo ( TEA).
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/171753/pl-032244_pl_524.pdf
Projeto de lei nº 429/2024 – Proíbe diferenciação nas marcações de consultas
Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos. O projeto prevê que não exista diferenciação entre os pacientes cobertos por planos, seguros privados, ou pacientes custeados por recursos próprios.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/171291/pl-026067.pdf
Projeto de lei nº 368/2024 – Criação do Fundo Autista
Altera a lei nº 6.458/ 2023, que consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), e estabelece diretrizes para a criação do Fundo Estadual de Apoio ao Autista.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/170826/pl-022158.pdf
Projeto de lei nº 337/2024 – Programa de Atenção à Saúde Sexual
Dispõe sobre diretrizes para implementação do Programa de Atenção à Saúde Sexual e Reprodutiva das Mulheres em Situação de Rua, no âmbito do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/170553/pl_020313.pdf
Projeto de lei nº 336/2024 – Implementação de equipamentos para exames preventivos
Dispõe sobre diretrizes para a implementação de equipamentos adequados para a realização dos exames permanentes de prevenção ao câncer ginecológico, para mulheres com deficiência, pelas unidades de saúde do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/170552/pl_020311.pdf
Projeto de lei nº 246/2024 – Restrição a conteúdo infantil digital
Dispõe sobre diretrizes para a promoção e proteção dos direitos das crianças e adolescentes relativos à exposição/uso de telas digitais e acesso aos respectivos conteúdos.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/169928/pl-014907.pdf
Projeto de lei nº 193/2024 – Selo empresa amiga
Institui o selo empresa amiga correspondente à reinserção social do dependente químico no Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/169727/pl-011855.pdf
Projeto de lei nº 42/2024 – Criação do Fundo Rural
Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural da Agricultura Familiar no âmbito do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/167940/pl_004129.pdf
Projeto de lei nº 35/2024 – Formação Cidadã
Institui as diretrizes da Política de Formação Cidadã nas escolas das redes de ensino pública e privada do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/167913/pl_004092.pdf
Projeto de lei nº 923/2023 – Parcelamento de débitos fiscais
Altera o art. 10 da lei nº 4.719, de 12 de dezembro de 2018, que “autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA, e isenta de IPVA, na forma e nas condições que especifica”.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/165495/pl-048308.pdf
Requerimentos 2026
https://sapl.al.am.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=3&ano=2026&autoria__autor=172&autoria__primeiro_autor=True
Requerimentos 2025
https://sapl.al.am.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=3&ano=2025&autoria__autor=172&autoria__primeiro_autor=True
Requerimentos 2024
https://sapl.al.am.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=3&ano=2024&autoria__autor=172&autoria__primeiro_autor=True
Requerimentos 2023
https://sapl.al.am.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=3&ano=2023&autoria__autor=172&autoria__primeiro_autor=True
