PRODUÇÃO LEGISLATIVA

Lei Ordinária nº 6.778/2024 – Assentos especiais
Dispõe sobre a garantia de assentos especiais para pessoas com obesidade mórbida nos serviços de transporte fluvial intermunicipal.
https://www.aleam.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/Edicao217208032024.pdf

Lei Ordinária nº 6.759/2024 – Isenta doadores de taxa de concurso público
Isenta doadores de sangue, de rins e doadores de parte do pulmão, do fígado ou da medula óssea do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13058/6759.pdf

Lei Ordinária nº 6.758/2024 – Meia-entrada a doadores de órgãos
Altera a Lei Estadual nº 5.152, de 2 de abril de 2020 que concede meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer para doadores de sangue, a fim de incluir os doadores de um dos rins e doadores de parte do pulmão, do fígado ou da medula óssea
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13057/6758.pdf

Lei Ordinária nº 6.754/2024 – Selo do Meio Ambiente
Institui o selo Empresa Parceira do Meio Ambiente. A iniciativa distingue pessoas jurídicas que desenvolvam ou participem de iniciativas e ações que contribuam para a proteção do meio ambiente.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13052/6754.pdf

Lei Ordinária nº 6.665/2023 – Prevenção de fraudes
Dispõe sobre exibição ostensiva de informação ao consumidor, cliente de instituição financeira, para a prevenção de fraude em caixa eletrônico no âmbito do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12963/6665.pdf

Lei Ordinária nº 6.652/2023 – Protagonismo Jovem
Dispõe sobre medidas para estimular o protagonismo jovem através de cursos, conferências, entre outros. O objetivo é promover a partição social e política, capacitando jovens para o mercado de trabalho e empreendedorismo.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12950/6652.pdf

Lei Ordinária nº 6.649/2023 – Penalidade a empresas que utilizem trabalho infantil
Determina a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes das empresas que utilizarem trabalho infantil.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12947/6649.pdf

Lei Ordinária nº 6.538/2023 – Pagamento de tributos com o Pix
Dispõe sobre a possibilidade de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, ou outras inovações que sejam desenvolvidas para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12785/6538_com_veto.pdf

Lei Ordinária nº 6.455/2023 – Boletos em braile
Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber boleto de pagamento do consumo mensal de água e energia elétrica em braile ou outro formato acessível. E os processos administrativos que têm como parte ou interessado pessoa com deficiência terão prioridade em tramitação no Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/13071/6455.pdf

Lei Ordinária nº 6.439/2023 – Licença Menstrual
Concede licença de até três dias consecutivos, mensalmente, às servidoras públicas do Estado, que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12667/6439.pdf

Lei Ordinária nº 6.418/2023 – Adequação de equipamentos
Concede à pessoa com deficiência o direito ao uso de equipamentos de comunicação e informática adaptados nos órgãos públicos do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12646/6418.pdf

Lei Ordinária nº 6.382/2023 – Cardápio digital
Proíbe a disponibilização, exclusivamente digital, pelos estabelecimentos que comercializam bebidas, refeições e similares através de cardápio ou menu no Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12600/6382.pdf

Lei Ordinária nº 6.360/2023 – Madeira apreendida
Destina parte da madeira apreendida pelos órgãos de fiscalização para construção de pontes e marombas nos municípios atingidos pela cheia dos rios.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12578/6360.pdf

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