Lei Ordinária nº 7.098/2024 – Educação Ambiental na grade curricular
Dispõe sobre a inclusão do tema Educação Ambiental como conteúdo transversal no currículo das escolas de redes públicas e particulares.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13470/7098.pdf
Lei Ordinária nº 7.092/2024 – Turismo acessível para autistas
Altera a lei Ordinária nº 6.458/2022, e consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e dá outras providências (turismo acessível e inclusivo).
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13464/7092.pdf
Lei Ordinária nº 7.072/2024 – Livros adaptados a deficientes visuais
Acesso da pessoa com deficiência visual aos livros didáticos nas bibliotecas públicas do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13444/7072.pdf
Lei Ordinária nº 7.007/2024 – Isenção de energia elétrica para ribeirinhos
Dispõe sobre a isenção de pagamento de fatura de energia elétrica para os ribeirinhos em municípios afetados por efeitos de inundação ou estiagem.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13410/7007.pdf
Lei Ordinária nº 7.005/2024 – Prioridade do delivery de medicamentos
Assegura aos idosos a prioridade de atendimento no serviço de delivery de medicamentos no Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13354/7005.pdf
Lei Ordinária nº 6.999/2024 – Política para cultivo de frutas cítricas
Dispõe sobre as diretrizes para a Política Estadual de Apoio à Reconversão da Citricultura.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13344/6999.pdf
Lei Ordinária nº 6.998/2024 – Atendimento psicossocial
Consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e garante o atendimento psicossocial prioritário na rede estadual de saúde às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com o TEA.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13343/6998.pdf
Lei Ordinária nº 6.996/2024 – Proíbe planos de saúde a suspenderem ou cancelarem serviços a pacientes com TEA
Dispõe sobre a vedação às operadoras privadas de plano de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13341/6996.pdf
Lei Ordinária nº 6.983/2024 – Políticas de Maternidade Segura
Institui a Política de Maternidade Segura no âmbito do Estado do Amazonas para promover políticas de redução da mortalidade materna e neonatal e dá outras providências.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13330/6983.pdf
Lei Ordinária nº 6.978/2024 – Programa Horta Comunitária Urbana
Dispõe sobre diretrizes para implementação do Programa Horta Comunitária Urbana, mediante utilização de espaço público ou privado ociosos, no âmbito do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13325/6978.pdf
Lei Ordinária nº 6.977/2024 – Prioridade para mães
Dispõe sobre a preferência no acesso das mães solo, com filhos menores, aos programas sociais do governo do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13324/6977.pdf
Lei Ordinária nº 6.936/2024 – Prioridade para agentes de segurança
Dispõe sobre a prioridade na remoção de agentes de segurança pública que possuam filhos ou dependentes com algum tipo de deficiência.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13356/6936.pdf
Lei Ordinária nº 6.895/2024 – Isenção da GTA
Garante ao pequeno produtor rural, no exercício de sua atividade, a isenção do recolhimento da Guia de Transporte Animal (GTA) para o transporte animal no Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13233/6895.pdf
Lei Ordinária nº 6.851/2024 – Vedação a cadastro de consumidores
Dispõe sobre a vedação de cadastro de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13183/6851.pdf
Lei Ordinária nº 6.850/2024 – Selo de Igualdade Racial
Institui o selo Igualdade Racial para promover ações afirmativas de promoção de igualdade no Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13182/6850.pdf
Lei Ordinária nº 6.828/2024 – Fatura com dados de internet
Assegura ao consumidor o direito de receber na fatura mensal, das empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga, gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13139/6828.pdf
Lei Ordinária nº 6.822/2024 – Combate à Violência contra a Mulher
Dispõe sobre diretrizes para a criação do Cadastro Estadual de Informações para o Combate à Violência contra a Mulher.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13132/6822.pdf
Lei Ordinária nº 6.778/2024 – Assentos especiais
Dispõe sobre a garantia de assentos especiais para pessoas com obesidade mórbida nos serviços de transporte fluvial intermunicipal.
https://www.aleam.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/Edicao217208032024.pdf
Lei Ordinária nº 6.759/2024 – Isenta doadores de taxa de concurso público
Isenta doadores de sangue, de rins e doadores de parte do pulmão, do fígado ou da medula óssea do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13058/6759.pdf
Lei Ordinária nº 6.758/2024 – Meia-entrada a doadores de órgãos
Altera a Lei Estadual nº 5.152, de 2 de abril de 2020 que concede meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer para doadores de sangue, a fim de incluir os doadores de um dos rins e doadores de parte do pulmão, do fígado ou da medula óssea
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13057/6758.pdf
Projeto de lei nº 697/2025 – Incentivo ao voluntariado
Dispõe sobre a Política Estadual de incentivo ao voluntariado e dá outras providências.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/177980/033695.pdf
Projeto de lei nº 609/2025 – Proibição de regras para consumidores sem previsão legal
Dispõe sobre a proibição de que empresas estabeleçam regras para consumidores sem previsão legal específica no âmbito do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/177323/026509.pdf
Projeto de lei nº 608/2025 – Aceitação de laudo para desconto em bariátricas
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação de laudo médico para a concessão de descontos a consumidores submetidos à cirurgia bariátrica em estabelecimentos alimentícios no âmbito do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/177322/026507.pdf
Projeto de lei nº 500/2025 – Acompanhante em avaliação física
Dispõe sobre o direito do consumidor à presença de acompanhante durante a realização de avaliação física, avaliação funcional e anamnese em academias e estabelecimentos similares no Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/176633/002480.pdf
Projeto de lei nº 499/2025 – Prioridade na medicação para mães com psoríase
Dispõe sobre a prioridade no fornecimento de medicamentos para mães atípicas portadoras de psoríase na Rede Pública de Saúde do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/176628/022479.pdf
Projeto de lei nº 490/2025 – Título de Cidadão do Amazonas
Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Sr. Marco Antônio de Jesus Barbosa.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/176561/022336.pdf
Projeto de lei nº 454/2025 – Remarcação de pacotes turísticos em eventos ambientais extremos
Garante ao consumidor o direito à remarcação gratuita de pacotes turísticos em casos de eventos ambientais extremos oficialmente reconhecidos, e dá outras providências.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/176248/019790.pdf
Projeto de lei nº 451/2025 – Inclusão de noção de direito constitucional nas escolas
Dispõe sobre diretrizes para a inclusão do estudo de noções básicas de direito constitucional como conteúdo transversal no currículo das escolas de redes públicas e privadas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/176250/019791.pdf
Projeto de lei nº 317/2025 – Encaminhamento de vítimas de acidente de trânsito
Dispõe sobre o encaminhamento de pessoas feridas em acidente de trânsito, pelo corpo de bombeiros ou SAMU, para hospitais conveniados aos planos de saúde das vítimas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/175480/014397.pdf
Projeto de lei nº 255/2025 – Proíbe o corte do fornecimento de água e energia em situações de gravidade social
Altera a Lei Ordinária n. 5.143, de 26 de março de 2020, que “Proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias”.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/175149/011578.pdf
Projeto de lei nº 225/2025 – Inclusão do tema Educação Alimentar e Nutricional na grade curricular
Dispõe sobre a inclusão do tema Educação Alimentar e Nutricional como conteúdo transversal no currículo das escolas de redes públicas e privadas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/175001/010694.pdf
Projeto de lei nº 185/2025 – Utilização das escolas estaduais como espaço de lazer
Dispõe sobre a utilização das escolas estaduais como espaço de lazer, cultura, educação e esporte aos fins de semana.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/174742/008729.pdf
Projeto de lei nº 169/2025 – Contratos de planos de saúde via digital
Dispõe sobre a disponibilização dos contratos firmados com os consumidores pelos planos de saúde em seus aplicativos e/ou plataformas digitais, no âmbito do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/174557/006900.pdf
Projeto de lei nº 168/2025 – Diagnóstico de doenças transmissíveis
Estabelece diretrizes para a realização de exames laboratoriais para o diagnóstico de doenças transmissíveis em estabelecimentos hemoterápicos no Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/174556/006897.pdf
Projeto de lei nº 158/2025 – Diretrizes para a realização de exames laboratoriais
Dispõe sobre a responsabilidade por danos causados a produtos em estabelecimentos comerciais, e dá outras providências.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/174523/006379.pdf
Projeto de lei nº 152/2025 – Proteção dos consumidores em operações de financiamento
Dispõe sobre a proteção dos consumidores em operações de financiamento no Amazonas e dá outras providências.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/174488/005154.pdf
Projeto de lei nº 99/2025 – Educação Ambiental na grade curricular
Altera a Lei Ordinária nº 7.098, de 30 de setembro de 2024, que “Dispõe sobre a inclusão do tema Educação Ambiental como conteúdo transversal no currículo das escolas de redes públicas e particulares”. Trata da inclusão do ensino fundamental.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/174174/420442.pdf
Projeto de lei nº 98/2025 – Transparência no processo de licitação
Dispõe sobre as fases do procedimento de licitação para a contratação de obras na administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/174173/003651.pdf
Projeto de lei nº 97/2025 – Política Estadual de Incentivo ao Esporte nas Escolas
Dispõe sobre diretrizes para implementação da Política Estadual de Incentivo ao Esporte nas Escolas. A matéria inclui a realização de campeonatos esportivos intercolegiais de diversas categorias ao longo do ano letivo.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/174172/003645.pdf
Projeto de lei nº 721/2024 – Implementação de segurança hídrica
Dispõe de diretrizes para a implementação da Política Estadual de Segurança Hídrica na Agricultura.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/172736/pl-042576.pdf
Requerimentos 2026
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Requerimentos 2025
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Requerimentos 2024
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Requerimentos 2023
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