PRODUÇÃO LEGISLATIVA

Lei Ordinária nº 7.098/2024 – Educação Ambiental na grade curricular
Dispõe sobre a inclusão do tema Educação Ambiental como conteúdo transversal no currículo das escolas de redes públicas e particulares.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13470/7098.pdf

Lei Ordinária nº 7.092/2024 – Turismo acessível para autistas
Altera a lei Ordinária nº 6.458/2022, e consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e dá outras providências (turismo acessível e inclusivo).
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13464/7092.pdf

Lei Ordinária nº 7.072/2024 – Livros adaptados a deficientes visuais
Acesso da pessoa com deficiência visual aos livros didáticos nas bibliotecas públicas do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13444/7072.pdf

Lei Ordinária nº 7.007/2024 – Isenção de energia elétrica para ribeirinhos
Dispõe sobre a isenção de pagamento de fatura de energia elétrica para os ribeirinhos em municípios afetados por efeitos de inundação ou estiagem.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13410/7007.pdf

Lei Ordinária nº 7.005/2024 – Prioridade do delivery de medicamentos
Assegura aos idosos a prioridade de atendimento no serviço de delivery de medicamentos no Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13354/7005.pdf

Lei Ordinária nº 6.999/2024 – Política para cultivo de frutas cítricas
Dispõe sobre as diretrizes para a Política Estadual de Apoio à Reconversão da Citricultura.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13344/6999.pdf

Lei Ordinária nº 6.998/2024 – Atendimento psicossocial
Consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e garante o atendimento psicossocial prioritário na rede estadual de saúde às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com o TEA.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13343/6998.pdf

Lei Ordinária nº 6.996/2024 – Proíbe planos de saúde a suspenderem ou cancelarem serviços a pacientes com TEA
Dispõe sobre a vedação às operadoras privadas de plano de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13341/6996.pdf

Lei Ordinária nº 6.983/2024 – Políticas de Maternidade Segura
Institui a Política de Maternidade Segura no âmbito do Estado do Amazonas para promover políticas de redução da mortalidade materna e neonatal e dá outras providências.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13330/6983.pdf

Lei Ordinária nº 6.978/2024 – Programa Horta Comunitária Urbana
Dispõe sobre diretrizes para implementação do Programa Horta Comunitária Urbana, mediante utilização de espaço público ou privado ociosos, no âmbito do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13325/6978.pdf

Lei Ordinária nº 6.977/2024 – Prioridade para mães
Dispõe sobre a preferência no acesso das mães solo, com filhos menores, aos programas sociais do governo do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13324/6977.pdf

Lei Ordinária nº 6.936/2024 – Prioridade para agentes de segurança
Dispõe sobre a prioridade na remoção de agentes de segurança pública que possuam filhos ou dependentes com algum tipo de deficiência.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13356/6936.pdf

Lei Ordinária nº 6.895/2024 – Isenção da GTA
Garante ao pequeno produtor rural, no exercício de sua atividade, a isenção do recolhimento da Guia de Transporte Animal (GTA) para o transporte animal no Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13233/6895.pdf

Lei Ordinária nº 6.851/2024 – Vedação a cadastro de consumidores
Dispõe sobre a vedação de cadastro de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13183/6851.pdf

Lei Ordinária nº 6.850/2024 – Selo de Igualdade Racial
Institui o selo Igualdade Racial para promover ações afirmativas de promoção de igualdade no Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13182/6850.pdf

Lei Ordinária nº 6.828/2024 – Fatura com dados de internet
Assegura ao consumidor o direito de receber na fatura mensal, das empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga, gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13139/6828.pdf

Lei Ordinária nº 6.822/2024 – Combate à Violência contra a Mulher
Dispõe sobre diretrizes para a criação do Cadastro Estadual de Informações para o Combate à Violência contra a Mulher.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13132/6822.pdf

Lei Ordinária nº 6.778/2024 – Assentos especiais
Dispõe sobre a garantia de assentos especiais para pessoas com obesidade mórbida nos serviços de transporte fluvial intermunicipal.
https://www.aleam.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/Edicao217208032024.pdf

Lei Ordinária nº 6.759/2024 – Isenta doadores de taxa de concurso público
Isenta doadores de sangue, de rins e doadores de parte do pulmão, do fígado ou da medula óssea do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13058/6759.pdf

Lei Ordinária nº 6.758/2024 – Meia-entrada a doadores de órgãos
Altera a Lei Estadual nº 5.152, de 2 de abril de 2020 que concede meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer para doadores de sangue, a fim de incluir os doadores de um dos rins e doadores de parte do pulmão, do fígado ou da medula óssea
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13057/6758.pdf

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