Lei Ordinária nº 6.754/2024 – Selo do Meio Ambiente
Institui o selo Empresa Parceira do Meio Ambiente. A iniciativa distingue pessoas jurídicas que desenvolvam ou participem de iniciativas e ações que contribuam para a proteção do meio ambiente.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13052/6754.pdf
Lei Ordinária nº 6.665/2023 – Prevenção de fraudes
Dispõe sobre exibição ostensiva de informação ao consumidor, cliente de instituição financeira, para a prevenção de fraude em caixa eletrônico no âmbito do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12963/6665.pdf
Lei Ordinária nº 6.652/2023 – Protagonismo Jovem
Dispõe sobre medidas para estimular o protagonismo jovem através de cursos, conferências, entre outros. O objetivo é promover a partição social e política, capacitando jovens para o mercado de trabalho e empreendedorismo.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12950/6652.pdf
Lei Ordinária nº 6.649/2023 – Penalidade a empresas que utilizem trabalho infantil
Determina a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes das empresas que utilizarem trabalho infantil.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12947/6649.pdf
Lei Ordinária nº 6.538/2023 – Pagamento de tributos com o Pix
Dispõe sobre a possibilidade de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, ou outras inovações que sejam desenvolvidas para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12785/6538_com_veto.pdf
Lei Ordinária nº 6.455/2023 – Boletos em braile
Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber boleto de pagamento do consumo mensal de água e energia elétrica em braile ou outro formato acessível. E os processos administrativos que têm como parte ou interessado pessoa com deficiência terão prioridade em tramitação no Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/13071/6455.pdf
Lei Ordinária nº 6.439/2023 – Licença Menstrual
Concede licença de até três dias consecutivos, mensalmente, às servidoras públicas do Estado, que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12667/6439.pdf
Lei Ordinária nº 6.418/2023 – Adequação de equipamentos
Concede à pessoa com deficiência o direito ao uso de equipamentos de comunicação e informática adaptados nos órgãos públicos do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12646/6418.pdf
Lei Ordinária nº 6.382/2023 – Cardápio digital
Proíbe a disponibilização, exclusivamente digital, pelos estabelecimentos que comercializam bebidas, refeições e similares através de cardápio ou menu no Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12600/6382.pdf
Lei Ordinária nº 6.360/2023 – Madeira apreendida
Destina parte da madeira apreendida pelos órgãos de fiscalização para construção de pontes e marombas nos municípios atingidos pela cheia dos rios.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12578/6360.pdf
Projeto de lei nº 436/2026 – Sistematização da saúde ocupacional dos profissionais de educação
Dispõe sobre o monitoramento, a sistematização e a transparência dos indicadores de saúde ocupacional dos profissionais da educação da rede pública estadual de ensino, no âmbito do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/184006/025368.pdf
Projeto de lei nº 388/2026 – Diretrizes para a implementação de Centros de Diagnóstico Itinerantes do TEA
A proposta estabelece diretrizes para a implementação de Centros de Diagnóstico Itinerantes do TEA, com o objetivo de ampliar o acesso ao diagnóstico precoce, à orientação familiar e ao encaminhamento para serviços especializados de saúde.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/183523/023610.pdf
Projeto de lei nº 370/2026 – Reconhecimento do Trabalho Rural Feminino
Dispõe sobre a Política Estadual de Valorização e Reconhecimento do Trabalho Rural Feminino e dá outras providências.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/183267/022466.pdf
Projeto de lei nº 360/2026 – Conscientização e prevenção de acidentes infantis
Dispõe sobre a campanha estadual de conscientização e prevenção de acidentes infantis decorrentes da ingestão ou manipulação de objetos de pequeno porte de alto risco e dá outras providências
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/183182/022448.pdf
Projeto de lei nº 359/2026 – Revisão do consumo de água
Dispõe sobre a revisão da cobrança de consumo de água nos casos de vazamento oculto.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/183181/022446.pdf
Projeto de lei nº 342/2026 – Alternativa física para identificação de usuários de planos de saúde
Dispõe sobre a garantia de alternativa física de identificação aos beneficiários de planos de saúde nos casos em que houver exigência de autenticação digital para acesso ao atendimento.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/182825/021123.pdf
Projeto de lei nº 309/2026 – Utilidade pública para ADEMI
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Deficientes Físicos do Município de Itapiranga (ADEMI)
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/181667/013534.pdf
Projeto de lei nº 234/2026 – Inclusão da Educação Escolar Indígena
Propõe a inclusão da Educação Escolar Indígena como conteúdo transversal nas escolas públicas situadas em áreas urbanas do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/181788/014101.pdf
Projeto de lei nº 233/2026 – Reconhecimento de pessoas com deficiência em eventos esportivos
Altera a Lei Promulgada nº 241/2015 e propõe criação de categorias específicas ou adaptadas para atletas com deficiência.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/181785/014100.pdf
Projeto de lei nº 212/2026 – Utilidade pública para AAPECS
Declara a utilidade pública da Associação Administrativa de Projetos Escolares, Comunitários e Sociais – AAPECS.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/181667/013534.pdf
Projeto de lei nº 163/2026 – Banco de Currículos para Mulheres em situação de vulnerabilidade social
ALTERA, na forma que especifica, a Lei Ordinária nº 7.801, de 9 de outubro de 2025, que "Institui o Banco de Currículos para Mulheres em situação de vulnerabilidade social".
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/181375/010910.pdf
Projeto de lei nº 162/2026 – Política de Justiça Climática com Perspectiva de Gênero
Dispõe sobre a Política Estadual de Justiça Climática com Perspectiva de Gênero e dá outras providências.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/181374/010909.pdf
Projeto de lei nº 161/2026 – Eficácia no tratamento da pessoa com autismo
Altera, na forma que especifica, a Lei nº 6.458 de 22 de setembro de 2023, que "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo – TEA e dá outras providências".
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/181373/010908.pdf
Projeto de lei nº 160/2026 – Ampliação da triagem neonatal no AM
Dispõe sobre diretrizes para a ampliação progressiva da triagem neonatal no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/181372/010906.pdf
Projeto de lei nº 159/2026 – Atendimento psicossocial às vítimas de violência doméstica
Institui a política estadual de atendimento psicossocial itinerante às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/181371/010904.pdf
Projeto de lei nº 128/2026 – Combate ao câncer de pele em trabalhadores rurais
Institui a Política Estadual de prevenção e combate ao câncer de pele direcionada aos aquicultores, pescadores e trabalhadores rurais no Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/181128/009253.pdf
Projeto de lei nº 127/2026 – Política para aquaponia
Dispõe sobre a Política Estadual de Fomento à Aquaponia
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/181127/009252.pdf
Projeto de lei nº 126/2026 – Políticas para trabalhadores de feiras livres
Institui a Política Estadual de Valorização dos Trabalhadores das Feiras Livres no Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/181126/009250.pdf
Projeto de lei nº 123/2026 – Atendimento prioritário a suspeitos de infecção pelo vírus Monkeypox
Dispõe sobre o atendimento prioritário para usuários com suspeita de infecção pelo vírus Monkeypox (Mpox) nas unidades prestadoras de serviços de saúde no Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/181102/009244.pdf
Projeto de lei nº 122/2026 – IA no agronegócio
Dispõe sobre a inovação logística no agronegócio por meio da inteligência artificial.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/181099/009234.pdf
Requerimentos 2026
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Requerimentos 2025
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Requerimentos 2024
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Requerimentos 2023
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