Lei Ordinária nº 6.754/2024 – Selo do Meio Ambiente
Institui o selo Empresa Parceira do Meio Ambiente. A iniciativa distingue pessoas jurídicas que desenvolvam ou participem de iniciativas e ações que contribuam para a proteção do meio ambiente.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13052/6754.pdf
Lei Ordinária nº 6.665/2023 – Prevenção de fraudes
Dispõe sobre exibição ostensiva de informação ao consumidor, cliente de instituição financeira, para a prevenção de fraude em caixa eletrônico no âmbito do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12963/6665.pdf
Lei Ordinária nº 6.652/2023 – Protagonismo Jovem
Dispõe sobre medidas para estimular o protagonismo jovem através de cursos, conferências, entre outros. O objetivo é promover a partição social e política, capacitando jovens para o mercado de trabalho e empreendedorismo.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12950/6652.pdf
Lei Ordinária nº 6.649/2023 – Penalidade a empresas que utilizem trabalho infantil
Determina a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes das empresas que utilizarem trabalho infantil.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12947/6649.pdf
Lei Ordinária nº 6.538/2023 – Pagamento de tributos com o Pix
Dispõe sobre a possibilidade de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, ou outras inovações que sejam desenvolvidas para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12785/6538_com_veto.pdf
Lei Ordinária nº 6.455/2023 – Boletos em braile
Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber boleto de pagamento do consumo mensal de água e energia elétrica em braile ou outro formato acessível. E os processos administrativos que têm como parte ou interessado pessoa com deficiência terão prioridade em tramitação no Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/13071/6455.pdf
Lei Ordinária nº 6.439/2023 – Licença Menstrual
Concede licença de até três dias consecutivos, mensalmente, às servidoras públicas do Estado, que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12667/6439.pdf
Lei Ordinária nº 6.418/2023 – Adequação de equipamentos
Concede à pessoa com deficiência o direito ao uso de equipamentos de comunicação e informática adaptados nos órgãos públicos do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12646/6418.pdf
Lei Ordinária nº 6.382/2023 – Cardápio digital
Proíbe a disponibilização, exclusivamente digital, pelos estabelecimentos que comercializam bebidas, refeições e similares através de cardápio ou menu no Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12600/6382.pdf
Lei Ordinária nº 6.360/2023 – Madeira apreendida
Destina parte da madeira apreendida pelos órgãos de fiscalização para construção de pontes e marombas nos municípios atingidos pela cheia dos rios.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12578/6360.pdf
Projeto de lei nº 74/2026 – Cuidado às pessoas com AVC
Dispõe sobre a orientação de linha de cuidado no atendimento às pessoas acometidas por Acidente Vascular Cerebral (AVC), no âmbito do sistema Estadual de Saúde do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/180582/003980.pdf
Projeto de lei nº 61/2026 – ISTA como utilidade pública
Declara a Utilidade Pública do Instituto Socioambiental e Tecnológico da Amazônia( ISTA).
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/180527/003812.pdf
Projeto de lei nº 60/2026 – Proteção à mulheres motoristas de aplicativos
Dispõe sobre medidas administrativas preventivas voltadas à proteção de mulheres motoristas de transporte por aplicativo, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
https://sapl.al.am.leg.br/materia/180526
Projeto de lei nº 59/2026 – Expofest no calendário oficial do AM
Inclui no calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas, o festival Expofest.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/180525/003794.pdf
Projeto de lei nº 58/2026 – Educação no Trânsito
Dispõe sobre a inclusão do estudo de noções básicas de educação para o trânsito como conteúdo transversal no currículo das escolas públicas e privadas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/180524/003790.pdf
Projeto de lei nº 1.041/2025 – Informação para sobre cancelamento de empréstimos
Assegura ao consumidor o direito à informação sobre cancelamento de cobranças em contratos de empréstimo e débitos automáticos em conta corrente, e dá outras providências.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/179779/051817.pdf
Projeto de lei nº 999/2025 – Alteração na lei de Direitos da População em situação de rua
Altera a Lei Ordinária nº 6.662/ 2023, que "Dispõe sobre princípios e diretrizes para as ações de Proteção dos Direitos da População em situação de Rua do Estado do Amazonas, que atenderão ao disposto nesta lei". (Acesso facilitados à documentação civil básica).
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/179571/049459.pdf
Projeto de lei nº 998/2025 – Prioridade de medicamentos para mães atípicas
Dispõe sobre a prioridade no fornecimento de medicamentos para mães atípicas portadoras de câncer de mama HER2-positivo na Rede Pública de Saúde do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/179570/049461.pdf
Projeto de lei nº 973/2025 – Receitas médicas digitais
Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias do Estado do Amazonas aceitarem receitas médicas em formato digital para a dispensação de medicamentos antibióticos.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/179501/048811.pdf
Projeto de lei nº 914/2025 – Incentivo à arte popular nas escolas
Dispõe sobre a implementação da Política Estadual de Incentivo às Artes Populares nas Escolas Públicas do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/179282/045396.pdf
Projeto de lei nº 890/2025 – Regularização do turismo rural
Dispõe sobre a implementação da Política Estadual de Formalização Rural, denominada Formaliza Rural, destinada a viabilizar a regularização da comercialização de produtos e serviços no âmbito do turismo rural.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/179156/043811.pdf
Projeto de lei nº 863/2025 – Interação com equipe de saúde multidisciplinar de pessoas com TEA
Acresce à Lei Promulgada nº 241/2015 a interação entre a equipe de saúde multidisciplinar de pessoas com TEA e TDAH e o ambiente escolar.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/178998/042308_.pdf
Projeto de lei nº 862/2025 – Penalidades a envolvidos em brigas esportivas
Dispõe sobre a aplicação de penalidades a indivíduos envolvidos em briga generalizada relacionada a eventos esportivos, ocorrida dentro ou fora de estádios, ginásios ou demais locais destinados à prática esportiva.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/178936/042310.pdf
Projeto de lei nº 829/2025 – Unificação de sistemas administrativos
Dispõe sobre diretrizes para unificação entre sistemas da administração pública e a simplificação administrativa no Estado do Amazonas, com vistas ao estímulo ao empreendedorismo digital.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/178778/040149.pdf
Projeto de lei nº 819/2025 – Ampla divulgação de serviços para autistas
Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241/ 2015, que “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências”.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/178739/040148.pdf
Projeto de lei nº 818/2025 – Turismo Feminino Seguro
Dispõe sobre diretrizes para implementação da Política Estadual de Estímulo ao Turismo Feminino Seguro no Amazonas e dá outras providências.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/178738/040147.pdf
Projeto de lei nº 796/2025 – Altera legislação relativa à pessoa com deficiência
Altera a Lei Promulgada nº 241/2015, que "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências."
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/178612/039294.pdf
Projeto de lei nº 795/2025 – Estabelece normas para concurso público
Altera a Lei Estadual nº 4.605/2018 e "Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional no Estado do Amazonas."
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/178611/039295.pdf
Projeto de lei nº 748/2025 – Revogação da Lei sobre o abono de falta ao serviço do funcionário que doar sangue
Dispõe sobre a revogação da Lei Promulgada nº 45, de 19 de março de 1998, que dispõe sobre o abono de falta ao serviço do funcionário que doar sangue, cujo ato seja devidamente atestado pela Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas (HEMOAM), e dá outras providências.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/178494/038585.pdf
Projeto de lei nº 741/2025 – Notificação sobre vítimas de acidentes de trânsito
Dispõe sobre diretrizes para a criação de sistema de notificação, no âmbito dos serviços de saúde públicos e privados do Estado do Amazonas, de atendimentos a vítimas de acidentes de trânsito com indícios de embriaguez, e dá outras providências.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/178402/037558.pdf
Requerimentos 2026
https://sapl.al.am.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=3&ano=2026&autoria__autor=172&autoria__primeiro_autor=True
Requerimentos 2025
https://sapl.al.am.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=3&ano=2025&autoria__autor=172&autoria__primeiro_autor=True
Requerimentos 2024
https://sapl.al.am.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=3&ano=2024&autoria__autor=172&autoria__primeiro_autor=True
Requerimentos 2023
https://sapl.al.am.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=3&ano=2023&autoria__autor=172&autoria__primeiro_autor=True
