Lei Ordinária nº 6.754/2024 – Selo do Meio Ambiente
Institui o selo Empresa Parceira do Meio Ambiente. A iniciativa distingue pessoas jurídicas que desenvolvam ou participem de iniciativas e ações que contribuam para a proteção do meio ambiente.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13052/6754.pdf
Lei Ordinária nº 6.665/2023 – Prevenção de fraudes
Dispõe sobre exibição ostensiva de informação ao consumidor, cliente de instituição financeira, para a prevenção de fraude em caixa eletrônico no âmbito do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12963/6665.pdf
Lei Ordinária nº 6.652/2023 – Protagonismo Jovem
Dispõe sobre medidas para estimular o protagonismo jovem através de cursos, conferências, entre outros. O objetivo é promover a partição social e política, capacitando jovens para o mercado de trabalho e empreendedorismo.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12950/6652.pdf
Lei Ordinária nº 6.649/2023 – Penalidade a empresas que utilizem trabalho infantil
Determina a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes das empresas que utilizarem trabalho infantil.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12947/6649.pdf
Lei Ordinária nº 6.538/2023 – Pagamento de tributos com o Pix
Dispõe sobre a possibilidade de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, ou outras inovações que sejam desenvolvidas para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12785/6538_com_veto.pdf
Lei Ordinária nº 6.455/2023 – Boletos em braile
Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber boleto de pagamento do consumo mensal de água e energia elétrica em braile ou outro formato acessível. E os processos administrativos que têm como parte ou interessado pessoa com deficiência terão prioridade em tramitação no Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/13071/6455.pdf
Lei Ordinária nº 6.439/2023 – Licença Menstrual
Concede licença de até três dias consecutivos, mensalmente, às servidoras públicas do Estado, que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12667/6439.pdf
Lei Ordinária nº 6.418/2023 – Adequação de equipamentos
Concede à pessoa com deficiência o direito ao uso de equipamentos de comunicação e informática adaptados nos órgãos públicos do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12646/6418.pdf
Lei Ordinária nº 6.382/2023 – Cardápio digital
Proíbe a disponibilização, exclusivamente digital, pelos estabelecimentos que comercializam bebidas, refeições e similares através de cardápio ou menu no Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12600/6382.pdf
Lei Ordinária nº 6.360/2023 – Madeira apreendida
Destina parte da madeira apreendida pelos órgãos de fiscalização para construção de pontes e marombas nos municípios atingidos pela cheia dos rios.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12578/6360.pdf
Projeto de lei nº 697/2025 – Incentivo ao voluntariado
Dispõe sobre a Política Estadual de incentivo ao voluntariado e dá outras providências.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/177980/033695.pdf
Projeto de lei nº 609/2025 – Proibição de regras para consumidores sem previsão legal
Dispõe sobre a proibição de que empresas estabeleçam regras para consumidores sem previsão legal específica no âmbito do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/177323/026509.pdf
Projeto de lei nº 608/2025 – Aceitação de laudo para desconto em bariátricas
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação de laudo médico para a concessão de descontos a consumidores submetidos à cirurgia bariátrica em estabelecimentos alimentícios no âmbito do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/177322/026507.pdf
Projeto de lei nº 500/2025 – Acompanhante em avaliação física
Dispõe sobre o direito do consumidor à presença de acompanhante durante a realização de avaliação física, avaliação funcional e anamnese em academias e estabelecimentos similares no Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/176633/002480.pdf
Projeto de lei nº 499/2025 – Prioridade na medicação para mães com psoríase
Dispõe sobre a prioridade no fornecimento de medicamentos para mães atípicas portadoras de psoríase na Rede Pública de Saúde do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/176628/022479.pdf
Projeto de lei nº 490/2025 – Título de Cidadão do Amazonas
Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Sr. Marco Antônio de Jesus Barbosa.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/176561/022336.pdf
Projeto de lei nº 454/2025 – Remarcação de pacotes turísticos em eventos ambientais extremos
Garante ao consumidor o direito à remarcação gratuita de pacotes turísticos em casos de eventos ambientais extremos oficialmente reconhecidos, e dá outras providências.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/176248/019790.pdf
Projeto de lei nº 451/2025 – Inclusão de noção de direito constitucional nas escolas
Dispõe sobre diretrizes para a inclusão do estudo de noções básicas de direito constitucional como conteúdo transversal no currículo das escolas de redes públicas e privadas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/176250/019791.pdf
Projeto de lei nº 317/2025 – Encaminhamento de vítimas de acidente de trânsito
Dispõe sobre o encaminhamento de pessoas feridas em acidente de trânsito, pelo corpo de bombeiros ou SAMU, para hospitais conveniados aos planos de saúde das vítimas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/175480/014397.pdf
Projeto de lei nº 255/2025 – Proíbe o corte do fornecimento de água e energia em situações de gravidade social
Altera a Lei Ordinária n. 5.143, de 26 de março de 2020, que “Proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias”.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/175149/011578.pdf
Projeto de lei nº 225/2025 – Inclusão do tema Educação Alimentar e Nutricional na grade curricular
Dispõe sobre a inclusão do tema Educação Alimentar e Nutricional como conteúdo transversal no currículo das escolas de redes públicas e privadas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/175001/010694.pdf
Projeto de lei nº 185/2025 – Utilização das escolas estaduais como espaço de lazer
Dispõe sobre a utilização das escolas estaduais como espaço de lazer, cultura, educação e esporte aos fins de semana.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/174742/008729.pdf
Projeto de lei nº 169/2025 – Contratos de planos de saúde via digital
Dispõe sobre a disponibilização dos contratos firmados com os consumidores pelos planos de saúde em seus aplicativos e/ou plataformas digitais, no âmbito do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/174557/006900.pdf
Projeto de lei nº 168/2025 – Diagnóstico de doenças transmissíveis
Estabelece diretrizes para a realização de exames laboratoriais para o diagnóstico de doenças transmissíveis em estabelecimentos hemoterápicos no Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/174556/006897.pdf
Projeto de lei nº 158/2025 – Diretrizes para a realização de exames laboratoriais
Dispõe sobre a responsabilidade por danos causados a produtos em estabelecimentos comerciais, e dá outras providências.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/174523/006379.pdf
Projeto de lei nº 152/2025 – Proteção dos consumidores em operações de financiamento
Dispõe sobre a proteção dos consumidores em operações de financiamento no Amazonas e dá outras providências.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/174488/005154.pdf
Projeto de lei nº 99/2025 – Educação Ambiental na grade curricular
Altera a Lei Ordinária nº 7.098, de 30 de setembro de 2024, que “Dispõe sobre a inclusão do tema Educação Ambiental como conteúdo transversal no currículo das escolas de redes públicas e particulares”. Trata da inclusão do ensino fundamental.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/174174/420442.pdf
Projeto de lei nº 98/2025 – Transparência no processo de licitação
Dispõe sobre as fases do procedimento de licitação para a contratação de obras na administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/174173/003651.pdf
Projeto de lei nº 97/2025 – Política Estadual de Incentivo ao Esporte nas Escolas
Dispõe sobre diretrizes para implementação da Política Estadual de Incentivo ao Esporte nas Escolas. A matéria inclui a realização de campeonatos esportivos intercolegiais de diversas categorias ao longo do ano letivo.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/174172/003645.pdf
Projeto de lei nº 721/2024 – Implementação de segurança hídrica
Dispõe de diretrizes para a implementação da Política Estadual de Segurança Hídrica na Agricultura.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/172736/pl-042576.pdf
Requerimentos 2026
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Requerimentos 2025
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Requerimentos 2024
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Requerimentos 2023
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